AREsp 2825108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de prova e das premissas fático-probatórias (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não restou comprovado dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico e da falta de similitude fática entre os arestos confrontados.

Parties
Agravada: Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Dano Moral, Transplante Renal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Dano Moral Transplante Renal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de prova
  2. 2 impossibilidade de caracterizar elementos do dano moral sem reexame fático
  3. 3 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de prova e das premissas fático-probatórias (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não restou comprovado dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico e da falta de similitude fática entre os arestos confrontados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial