AREsp 2954831 - DECISAO

AREsp 2954831 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao reconhecer a responsabilidade da plataforma por reproduzir obras sem crédito autoral nos termos do art. 108 da Lei 9.610/98, que a jurisprudência do STJ confirma tal obrigação e que as questões relativas ao quantum e à legitimidade dependem de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Autor: ALEXANDRE SIVERIS GONÇALVES; Ré/agravante: TIDAL SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Plataformas De Streaming, Crédito Autoral, Ilegitimidade Passiva, Quantum Indenizatório, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Autoral Propriedade Industrial E Intelectual Responsabilidade Civil Dano Moral Plataformas De Streaming Crédito Autoral Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

ALEXANDRE SIVERIS GONÇALVES

Autor

TIDAL SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO LTDA.

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada falta de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 responsabilidade de plataformas de streaming pela ausência de indicação do crédito autoral (art. 108 da Lei 9.610/98)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao reconhecer a responsabilidade da plataforma por reproduzir obras sem crédito autoral nos termos do art. 108 da Lei 9.610/98, que a jurisprudência do STJ confirma tal obrigação e que as questões relativas ao quantum e à legitimidade dependem de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.