AREsp 3005262 - DECISAO

AREsp 3005262 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos federais apontados atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática; além disso, remanesceu no acórdão recorrido fundamento apto a mantê‑lo, ao considerar que os descontos foram em pequeno número e de valores ínfimos, configurando mero dissabor e não dano moral.

Parties
Agravante: MARIA JOSE DA SOLEDADE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Descontos Indevidos, Responsabilidade Objetiva, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Descontos Indevidos Responsabilidade Objetiva Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA JOSE DA SOLEDADE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial quanto à alínea 'a' (ofensa a dispositivo de lei federal)
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial quanto à alínea 'c'
  3. 3 reconhecimento de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos federais apontados atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática; além disso, remanesceu no acórdão recorrido fundamento apto a mantê‑lo, ao considerar que os descontos foram em pequeno número e de valores ínfimos, configurando mero dissabor e não dano moral.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.