AREsp 3021908 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial, violando o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: FUNASA; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial da UNIÃO
Legal Topics
Dano Moral, Exposição Desprotegida a Pesticidas (ddt), Prescrição (teoria Da Actio Nata), Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Tema 1.023/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Dano Moral Exposição Desprotegida a Pesticidas (ddt) Prescrição (teoria Da Actio Nata) Ônus Da Prova Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNASA

Embargante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 termo inicial da prescrição nas ações de indenização por exposição desprotegida a DDT (Teoria da actio nata - Tema 1.023/STJ)
  3. 3 ônus da prova quanto à contaminação por pesticida e possibilidade de prova testemunhal ou documental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial, violando o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial da UNIÃO

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.