AREsp 3021908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a compreensão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em consonância com o Tema 1.023/STJ, de que a prescrição quinquenal não correu por ausência de prova de ciência inequívoca do malefício há mais de cinco anos; o acórdão do TRF1 reconheceu a exposição desprotegida (ausência de prova de fornecimento de EPI) e concedeu indenização por dano moral, cuja reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial da Funasa.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Apelada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição Quinquenal, Exposição Desprotegida Ao DDT, Prova Pericial/toxicologia, Súmula 7/stj, Tema 1.023/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Prescrição Quinquenal Exposição Desprotegida Ao DDT Prova Pericial/toxicologia Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

UNIÃO

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal e termo inicial (teoria da actio nata)
  2. 2 comprovação de contaminação por exposição ao DDT e ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 caracterização de dano moral por exposição desprotegida independentemente de patologia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a compreensão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em consonância com o Tema 1.023/STJ, de que a prescrição quinquenal não correu por ausência de prova de ciência inequívoca do malefício há mais de cinco anos; o acórdão do TRF1 reconheceu a exposição desprotegida (ausência de prova de fornecimento de EPI) e concedeu indenização por dano moral, cuja reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial da Funasa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.

Orders

  • Conhecido do agravo interposto por FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
  • Não conhecido do recurso especial interposto por FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE