AREsp 2761264 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reavaliação da configuração do dano moral e do valor das astreintes demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundou a condenação em circunstâncias concretas (demora prolongada na baixa do gravame, impossibilidade de dispor do imóvel e desvalorização patrimonial) que autorizam a indenização, e o limite de R$ 50.000,00 para as astreintes não se mostra manifestamente exorbitante a autorizar intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente (agravante): JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.; Recorrida (agravada): TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Moral, Astreintes (multa Cominatória), Hipoteca, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Astreintes (multa Cominatória) Hipoteca Recuperação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Recorrente (agravante)

TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrida (agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso no cancelamento de hipoteca quitada pode ensejar indenização por danos morais
  2. 2 Se o valor das astreintes de R$ 50.000,00 é excessivo à luz do art. 537, §1º, I, do CPC
  3. 3 Se a análise das matérias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reavaliação da configuração do dano moral e do valor das astreintes demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundou a condenação em circunstâncias concretas (demora prolongada na baixa do gravame, impossibilidade de dispor do imóvel e desvalorização patrimonial) que autorizam a indenização, e o limite de R$ 50.000,00 para as astreintes não se mostra manifestamente exorbitante a autorizar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que confirmou a obrigação de cancelar o gravame hipotecário.