AREsp 2879859 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não pode ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento do artigo 373, I, do CPC (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que admite o dano moral pela exposição a produto contaminado mesmo sem a ingestão, aplicando-se, assim, o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Dano Moral, Corpo Estranho No Produto, Responsabilidade Do Fornecedor, Segurança Alimentar, Prequestionamento
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Corpo Estranho No Produto Responsabilidade Do Fornecedor Segurança Alimentar Prequestionamento

Case Brief

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Parties

COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 caracterização do dano moral pela exposição a corpo estranho em produto mesmo sem ingestão
  2. 2 prequestionamento quanto ao art. 373, I, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não pode ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento do artigo 373, I, do CPC (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que admite o dano moral pela exposição a produto contaminado mesmo sem a ingestão, aplicando-se, assim, o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno