AREsp 2842144 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial, quanto à alínea a, não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF aplicada por analogia). Subsidiariamente, o acórdão regional terminou por reconhecer que o atraso expressivo na entrega do imóvel configurou lesão ao direito da personalidade, em consonância com a jurisprudência do STJ, e sua eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Inadimplemento Contratual, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/ STF
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Compra E Venda De Imóvel Na Planta Inadimplemento Contratual +3 more

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Parties

CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à adequada fundamentação de violação de lei federal
  2. 2 Se o atraso na entrega de imóvel na planta pode configurar dano moral indenizável
  3. 3 Se a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial, quanto à alínea a, não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF aplicada por analogia). Subsidiariamente, o acórdão regional terminou por reconhecer que o atraso expressivo na entrega do imóvel configurou lesão ao direito da personalidade, em consonância com a jurisprudência do STJ, e sua eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.