AREsp 2890252 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu o dano moral com base nas provas; afastar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Agravante: JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Na Sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Atraso Na Baixa De Gravame/hipoteca, Compromisso De Compra E Venda
Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Dano Moral Súmula 7/stj Reexame De Provas Atraso Na Baixa De Gravame/hipoteca Compromisso De Compra E Venda

Case Brief

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Parties

JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Na Sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral em razão do atraso na baixa do gravame/entrega do imóvel
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu o dano moral com base nas provas; afastar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que reconheceu os danos morais e manteve a sentença.