AREsp 2857031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre dano moral por atraso excessivo na regularização de imóvel; modificar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e a matéria encontra-se amparada pela Súmula 83 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Recuperação Judicial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Recuperação Judicial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o mero descumprimento contratual enseja dano moral in re ipsa
  2. 2 aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre dano moral por atraso excessivo na regularização de imóvel; modificar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e a matéria encontra-se amparada pela Súmula 83 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.