AREsp 3039519 - DECISAO

AREsp 3039519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c não foi conhecida por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: Sr. Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Baseada Na Súmula N. 7/stj E Na Ausência De Similitude Fática Para Alegado Dissídio Jurisprudencial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura/recusa De Cobertura, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Negativa De Cobertura/recusa De Cobertura Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Sr. Bruno

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Baseada Na Súmula N. 7/stj E Na Ausência De Similitude Fática Para Alegado Dissídio Jurisprudencial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obrigação de indenizar por dano moral em razão de suposta recusa de cobertura de UTI
  2. 2 Nexo causal entre conduta da operadora e o óbito do paciente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ impeditiva do Recurso Especial que exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c não foi conhecida por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial (por aplicação da Súmula n. 7/STJ e pela ausência de similitude fática para fins da alínea c do art. 105 da CF/88)
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC