AREsp 2604850 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo (reconhecimento De Direito Ao Pensionamento E Demais Determinações)

Legal Issues

1. 1 Direito dos filhos à pensão alimentícia decorrente de morte do genitor/arrimo e termo final do benefício
2. 2 responsabilidade da seguradora por danos morais na ausência de cláusula expressa de exclusão
3. 3 dedução do seguro obrigatório (DPVAT) da indenização por danos materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o direito dos autores ao recebimento de pensão mensal fundada na presunção de dependência econômica desde a data do óbito (07/10/2001) até a data em que cada beneficiário completou 25 anos, no montante correspondente a 2/3 dos rendimentos da falecida (a serem apurados em liquidação ou, na falta de comprovação, pelo salário-mínimo da época), com correção monetária pelo IPCA desde cada vencimento e juros de mora pela Selic deduzido o IPCA; manteve-se a impossibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais e a exclusão da responsabilidade da seguradora por danos morais quando a apólice/manual...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

• Reconhecer o direito dos autores ao recebimento de pensão mensal desde 07/10/2001 até a data em que cada beneficiário completou 25 anos de idade, correspondente a 2/3 dos rendimentos da falecida, a serem apurados em liquidação de sentença ou, na falta de comprovação, pelo salário-mínimo vigente à época de cada...
• Determinar correção monetária das parcelas pelo IPCA desde cada vencimento e juros de mora pela Selic, deduzido o IPCA