AREsp 3024195 - DECISAO

AREsp 3024195 - DECISAO

Por existir questão de direito idêntica afetada como representativa de controvérsia (Tema 1365/STJ, REsp 2.165.670/SP), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ; assim, o STJ não conheceu do mérito do recurso especial e determinou a devolução para observância do rito dos recursos especiais repetitivos.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Afetado (tema 1365/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1365/STJ)
Legal Topics
Dano Moral, Fornecimento De Medicação, Recusa De Cobertura, Dano Moral in Re Ipsa, Afetação De Recurso Especial, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Dano Moral Fornecimento De Medicação Recusa De Cobertura Dano Moral in Re Ipsa Afetação De Recurso Especial +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Afetado (tema 1365/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura para fornecimento de medicação para tratamento oncológico configura dano moral
  2. 2 Se o dano moral decorrente da recusa configura-se in re ipsa (presumido) mesmo quando a recusa tem fundamento contratual
  3. 3 Questão processual relativa à afetação de recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tema 1365/STJ)

Ratio Decidendi

Por existir questão de direito idêntica afetada como representativa de controvérsia (Tema 1365/STJ, REsp 2.165.670/SP), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ; assim, o STJ não conheceu do mérito do recurso especial e determinou a devolução para observância do rito dos recursos especiais repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1365/STJ)

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação dos acórdãos do recurso representativo da controvérsia, deverão ser tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015