AREsp 3052941 - DECISAO

AREsp 3052941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após análise, validou-se o fundamento do Tribunal de origem de que a majoração do dano moral para R$ 10.000,00 foi devidamente motivada com base na frustração da consumidora e nos transtornos causados pelas falhas construtivas; por não ser o valor irrisório ou exorbitante, veda-se o reexame do contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Parties
Agravante: Direcional Engenharia S.A.; Autora/recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Vícios Construtivos, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Quantificação Da Indenização
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Vícios Construtivos Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Direcional Engenharia S.A.

Agravante

autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto aos fundamentos da majoração do dano moral (arts. 1.022, I, e 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 revisão do valor da indenização por danos morais e aplicação dos arts. 884 e 944 do CC
  3. 3 incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após análise, validou-se o fundamento do Tribunal de origem de que a majoração do dano moral para R$ 10.000,00 foi devidamente motivada com base na frustração da consumidora e nos transtornos causados pelas falhas construtivas; por não ser o valor irrisório ou exorbitante, veda-se o reexame do contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC (art. 85, § 11, do CPC).
  • Intimem-se.