AREsp 2984504 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em peculiaridades fático-probatórias (ausência de negativação ou corte de energia e conclusão de mero aborrecimento), cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não restou comprovado dano à personalidade que justificasse indenização por danos morais.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS DE OLI VEIRA; Agravada: EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Inspeção Unilateral, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Negativação, Corte De Serviço Essencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Cobrança Indevida Inspeção Unilateral Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS DE OLI VEIRA

Agravante

EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal do procedimento de inspeção realizado pela concessionária
  2. 2 ocorrência de dano moral por cobrança indevida sem negativação ou corte do serviço
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de dano moral in re ipsa em cobrança indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em peculiaridades fático-probatórias (ausência de negativação ou corte de energia e conclusão de mero aborrecimento), cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não restou comprovado dano à personalidade que justificasse indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC