AREsp 3047134 - DECISAO

AREsp 3047134 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (art.932, III, CPC; art.253 RISTJ), tampouco demonstrou concretamente que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), nem procedeu ao cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, CPC e art.255 do RISTJ, tendo ainda utilizado paradigma do próprio TJSP (Súmula 13/STJ) e apresentado argumentação genérica ou dissociada, o que impede o conhecimento do recurso; mesmo superado esse óbice, as teses dependem de reexame probatório e, portanto, não prosperariam...

Parties
Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Vícios Construtivos, BDI, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas (incidência/obstáculos)
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Parties

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 deficiência de fundamentação na demonstração de violação de dispositivo legal (alínea a do art.105,III CF)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, CPC e art.255 do RISTJ (alínea c do art.105,III CF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (art.932, III, CPC; art.253 RISTJ), tampouco demonstrou concretamente que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), nem procedeu ao cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, CPC e art.255 do RISTJ, tendo ainda utilizado paradigma do próprio TJSP (Súmula 13/STJ) e apresentado argumentação genérica ou dissociada, o que impede o conhecimento do recurso; mesmo superado esse óbice, as teses dependem de reexame probatório e, portanto, não prosperariam...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.