AREsp 2944187 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a pretensão da agravante implicaria revolver o conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu falha na prestação do serviço e violação da intimidade, configurando dano moral e aplicando a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC; o quantum de R$ 12.000,00 respeita os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e não é manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo que não cabe revisão nesta Corte.

Parties
Agravante: VALE EUROPEU HOSPITALAR S.A.; Agravada: ALINE JACINTO; Agravado: MARCOS AURÉLIO JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Quantum Indenizatório, Parto Humanizado
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Reexame De Matéria Fático Probatória Quantum Indenizatório Parto Humanizado

Case Brief

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Parties

VALE EUROPEU HOSPITALAR S.A.

Agravante

ALINE JACINTO

Agravada

MARCOS AURÉLIO JACINTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Configuração de responsabilidade objetiva e dano moral diante de falha em serviço hospitalar (banheira)
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório fixado em R$ 12.000,00

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a pretensão da agravante implicaria revolver o conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu falha na prestação do serviço e violação da intimidade, configurando dano moral e aplicando a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC; o quantum de R$ 12.000,00 respeita os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e não é manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo que não cabe revisão nesta Corte.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno interposto por VALE EUROPEU HOSPITALAR S.A.