AREsp 2455304 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque faltou prequestionamento de matérias suscitadas (incidência da Súmula nº 211/STJ), porque a revisão do entendimento sobre configuração do dano moral exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque os embargos de declaração não alteraram a decisão quanto ao aditamento do recurso de apelação (logo, não houve violação dos arts. 1.024 §4º e 1.026 do CPC).

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA; Coautor: Danilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Proteção Ao Crédito, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Proteção Ao Crédito Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Agravante

Danilo

Coautor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque faltou prequestionamento de matérias suscitadas (incidência da Súmula nº 211/STJ), porque a revisão do entendimento sobre configuração do dano moral exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque os embargos de declaração não alteraram a decisão quanto ao aditamento do recurso de apelação (logo, não houve violação dos arts. 1.024 §4º e 1.026 do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida