AREsp 3063016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da agravante ao pagamento de indenização por danos morais, por ausência de demonstração, no acórdão recorrido, de peculiaridades que evidenciassem que o fato extrapolou mero aborrecimento; reconheceu-se sucumbência recíproca nos termos do art. 86 do CPC e condenou-se a agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico obtido (valor pleiteado a título de danos morais).

Parties
Agravante: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Fraude, Restituição De Quantias, Perícia, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Objetiva Fraude Restituição De Quantias Perícia +3 more

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Parties

MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 configuração do dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário
  3. 3 responsabilidade objetiva da seguradora em relação a contratação fraudulenta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da agravante ao pagamento de indenização por danos morais, por ausência de demonstração, no acórdão recorrido, de peculiaridades que evidenciassem que o fato extrapolou mero aborrecimento; reconheceu-se sucumbência recíproca nos termos do art. 86 do CPC e condenou-se a agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico obtido (valor pleiteado a título de danos morais).

Court Disposition

conhecido e parcialmente provido

Orders

  • afastar a condenação da agravante ao pagamento de indenização por danos morais
  • reconhecer sucumbência recíproca e determinar que as despesas processuais sejam divididas pro rata entre as partes