AREsp 2977008 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acolhimento das pretensões implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; não se demonstrou a irrisoriedade dos honorários que autorizasse revisão excepcional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Cobrança Indevida Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ por conformidade com jurisprudência do STJ
  3. 3 caracterização de dano moral por cobrança indevida em benefício previdenciário de pessoa idosa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento das pretensões implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; não se demonstrou a irrisoriedade dos honorários que autorizasse revisão excepcional.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...