AREsp 3023983 - DECISAO

AREsp 3023983 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a ocorrência de dano moral, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a conclusão da origem de inexistência de dano moral por ausência de suspensão de energia ou negativação, e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE SERGIO GUILHERME DOS SANTOS; Recorrida: empresa requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Cobrança Indevida, Inspeção Técnica E Medição De Energia, Contraditório E Ampla Defesa, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Cobrança Indevida Inspeção Técnica E Medição De Energia Contraditório E Ampla Defesa Ônus Da Prova +3 more

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Parties

JOSE SERGIO GUILHERME DOS SANTOS

Agravante

empresa requerida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 presença de dano moral por cobrança decorrente de apuração unilateral de irregularidade de medidor
  2. 2 obrigação de observar RN 1000/2021 da ANEEL e deveres de informação
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial diante de reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a ocorrência de dano moral, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a conclusão da origem de inexistência de dano moral por ausência de suspensão de energia ou negativação, e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial