AREsp 2977969 - ACORDAO

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Não cabe ao STJ revisar o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); diante da ausência de prova de prejuízo extrapatrimonial além de mero aborrecimento, o dano moral não se configurou; e, por ser o proveito econômico obtido irrisório, a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, nos termos do art.85, §8º do CPC, é cabível, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Recurso Conhecido E Negado Provimento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Fixação Por Equidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Fixação Por Equidade

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Parties

MARIA DE LOURDES PEREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Recurso Conhecido E Negado Provimento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em casos de descontos/debitos indevidos
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais por equidade nos termos do art.85, §8º do CPC quando o proveito econômico é irrisório

Ratio Decidendi

Não cabe ao STJ revisar o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); diante da ausência de prova de prejuízo extrapatrimonial além de mero aborrecimento, o dano moral não se configurou; e, por ser o proveito econômico obtido irrisório, a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, nos termos do art.85, §8º do CPC, é cabível, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial; negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão da ausência de condenação da recorrente ao pagamento na origem.