REsp 2228937 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam o reexame do acervo fático-probatório das instâncias ordinárias (vedado pela Súmula nº 7/STJ), a jurisprudência desta Corte entende que a fraude bancária isolada não configura dano moral e ainda há óbice à alegação de violação de enunciado de súmula para fins de recurso especial (Súmula nº 518/STJ).

Parties
Recorrente: MARISA BENTO DE JESUS; Recorrido: Banco Itaú Consignado S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula Nº 7/stj), Ofensa a Enunciado De Súmula (súmula Nº 518/stj)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Empréstimo Consignado Fraude Bancária Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula Nº 7/stj) Ofensa a Enunciado De Súmula (súmula Nº 518/stj)

Case Brief

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Parties

MARISA BENTO DE JESUS

Recorrente

Banco Itaú Consignado S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa a enunciado de súmula
  2. 2 configuração de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário
  3. 3 necessidade de reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam o reexame do acervo fático-probatório das instâncias ordinárias (vedado pela Súmula nº 7/STJ), a jurisprudência desta Corte entende que a fraude bancária isolada não configura dano moral e ainda há óbice à alegação de violação de enunciado de súmula para fins de recurso especial (Súmula nº 518/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.