REsp 2207883 - DECISAO

REsp 2207883 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o recorrente não demonstrou violação ao art. 927 do Código Civil nem afronta a legislação federal, e a matéria relativa à quantificação do dano moral fundamentou-se em cotejo probatório e precedentes pelo tribunal de origem, circunstância que torna impossível o reexame do quantum pelo STJ em face da Súmula 7/STJ; ademais, o precedente citado pelo recorrente contraria a sua tese, razão pela qual não se verificou ofensa legal que justificasse reforma.

Parties
Recorrentes: Adélcio Pedro Sarti e outros; Recorrida: Duke Energy International Brasil; Recorrida: Duke Energy International - Geração Paranapanema S.A.; Embargante: RIO PARANAPANEMA ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Lucros Cessantes, Responsabilidade Objetiva, Prescrição, Súmula 7/stj, Uniformização Jurisprudencial (art. 926 Cpc)
Responsabilidade Civil Direito Ambiental Processo Civil Direitos Da Personalidade Dano Moral Lucros Cessantes Responsabilidade Objetiva Prescrição +2 more

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Parties

Adélcio Pedro Sarti e outros

Recorrentes

Duke Energy International Brasil

Recorrida

Duke Energy International - Geração Paranapanema S.A.

Recorrida

RIO PARANAPANEMA ENERGIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 927 do Código Civil pela fixação do quantum indenizatório
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor do dano moral diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Responsabilidade por danos à ictiofauna causados por represamento para usinas hidrelétricas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o recorrente não demonstrou violação ao art. 927 do Código Civil nem afronta a legislação federal, e a matéria relativa à quantificação do dano moral fundamentou-se em cotejo probatório e precedentes pelo tribunal de origem, circunstância que torna impossível o reexame do quantum pelo STJ em face da Súmula 7/STJ; ademais, o precedente citado pelo recorrente contraria a sua tese, razão pela qual não se verificou ofensa legal que justificasse reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC de 2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.