AREsp 2852337 - ACORDAO

AREsp 2852337 - ACORDAO

As questões suscitadas no recurso especial não foram examinadas pelo Tribunal de origem nem foram objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido, o que enseja a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a análise pretendida de suposta violação do art. 93, IX, da Constituição Federal constitui matéria constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial e o agravo interno foi improvido.

Parties
Réu: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dano Moral, Assédio Moral, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 93, IX, Cf/88, Recurso Especial, Competência Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Assédio Moral Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Art. 93, Ix, Cf/88 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Porto Alegre

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões em sede de Tribunal de origem e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF como óbice ao exame pelo STJ
  2. 2 incabimento do recurso especial para discutir suposta violação do art. 93, IX, da CF/88 por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial e consequente negativa de provimento ao agravo interno

Ratio Decidendi

As questões suscitadas no recurso especial não foram examinadas pelo Tribunal de origem nem foram objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido, o que enseja a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a análise pretendida de suposta violação do art. 93, IX, da Constituição Federal constitui matéria constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial