AREsp 3075429 - DECISAO

AREsp 3075429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por falta de indicação expressa do permissivo constitucional, aplicando-se a Súmula 284/STF; não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à caracterização do dano moral e aos honorários demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOAO CUSTODIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Dano Moral Cobrança Indevida Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOAO CUSTODIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 Caracterização de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por falta de indicação expressa do permissivo constitucional, aplicando-se a Súmula 284/STF; não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à caracterização do dano moral e aos honorários demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.