REsp 2233530 - ACORDAO

REsp 2233530 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para restabelecer a sentença, por entender que a constatação concreta de corpo estranho capaz de causar risco à saúde ou à incolumidade física viola o dever de qualidade e segurança alimentar e configura dano moral ainda que o produto não tenha sido ingerido; entretanto, partes do recurso que atacavam dispositivos não prequestionados permaneceram inadmissíveis por aplicação da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: EUZIVAN JOSE BATISTA REIS; Recorrido: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Insegurança Alimentar, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Insegurança Alimentar Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

EUZIVAN JOSE BATISTA REIS

Recorrente

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela presença de corpo estranho em produto alimentício não ingerido
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC (arts. 12 e 13)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para restabelecer a sentença, por entender que a constatação concreta de corpo estranho capaz de causar risco à saúde ou à incolumidade física viola o dever de qualidade e segurança alimentar e configura dano moral ainda que o produto não tenha sido ingerido; entretanto, partes do recurso que atacavam dispositivos não prequestionados permaneceram inadmissíveis por aplicação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento
  • Restabelecer a sentença de fls. 298-302 (e-STJ), inclusive no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais