AREsp 2770552 - ACORDAO

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Por não ter a agravante atacado, de forma efetiva e específica, os fundamentos indicados na decisão agravada — em especial a vedação ao recurso especial por suposta ofensa a resolução da ANS e a impossibilidade de afastar o óbice da Súmula 7/STJ quanto à revisão do valor do dano moral — aplicam-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova e valoração do dano moral

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante atacado, de forma efetiva e específica, os fundamentos indicados na decisão agravada — em especial a vedação ao recurso especial por suposta ofensa a resolução da ANS e a impossibilidade de afastar o óbice da Súmula 7/STJ quanto à revisão do valor do dano moral — aplicam-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.