AREsp 3052639 - DECISAO

AREsp 3052639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao manter a indenização de R$ 10.000,00, não arbitrou valor irrisório ou excessivo que autorizasse a revisão pelo STJ sem reexame de provas, incidindo a Súmula n. 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativação Indevida, Quantum Indenizatório, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Negativação Indevida Quantum Indenizatório Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO SAFRA S A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da indenização por dano moral de R$ 10.000,00 é excessivo ou irrisório a justificar revisão em Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à hipótese de reexame de provas
  3. 3 Configuração de dano moral para pessoa jurídica em virtude de negativação indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao manter a indenização de R$ 10.000,00, não arbitrou valor irrisório ou excessivo que autorizasse a revisão pelo STJ sem reexame de provas, incidindo a Súmula n. 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.