AREsp 3075579 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, embora se reconhecesse a omissão quanto à apreciação de teses sobre majoração do quantum, o reexame do valor da indenização e dos honorários demandaria revolvimento de matéria fático-probatória ou inovação recursal (vedados pela Súmula 7/STJ e pela proibição de supressão de instância), mantendo-se, assim, o valor da indenização em R$ 20.000,00 por herdeiro e o entendimento sobre honorários das instâncias inferiores.

Parties
Agravante: ROSANGELA ZANATTA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ROSANGELA ZANATTA E OUTROS.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso

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Parties

ROSANGELA ZANATTA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 944 do Código Civil (quantum da indenização)
  2. 2 ofensa ao artigo 85 do CPC (honorários advocatícios)
  3. 3 omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, embora se reconhecesse a omissão quanto à apreciação de teses sobre majoração do quantum, o reexame do valor da indenização e dos honorários demandaria revolvimento de matéria fático-probatória ou inovação recursal (vedados pela Súmula 7/STJ e pela proibição de supressão de instância), mantendo-se, assim, o valor da indenização em R$ 20.000,00 por herdeiro e o entendimento sobre honorários das instâncias inferiores.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ROSANGELA ZANATTA E OUTROS.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ROSANGELA ZANATTA E OUTROS.
  • Publique-se.