AREsp 2957231 - ACORDAO

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O Agravo em Recurso Especial foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria de mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as demais alegações de violação federal não foram adequadamente prequestionadas no tribunal de origem, inexistindo demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Recorrente: Ampla Energia e Serviços S/A; Recorrido: autor (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (aresp) Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Administrativo Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

Ampla Energia e Serviços S/A

Recorrente

autor (menor)

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Reparação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (aresp) Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matérias alegadamente violadas
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, § 6º, CF/88 e art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria de mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as demais alegações de violação federal não foram adequadamente prequestionadas no tribunal de origem, inexistindo demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido