AREsp 3000201 - DECISAO

AREsp 3000201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação apresentada foi deficiente (Súmula 284/STF), as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar a inadmissibilidade do recurso (ausência de cotejo analítico e similitude fática).

Parties
Autor: FELICINO VITORINO; Réu: BANCO AGIBANK S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Cobranças C/c Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Anulação De Cobrança, Sucumbência, Assinatura Digital/biometria Facial, Juros Moratórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Repetição De Indébito Anulação De Cobrança Sucumbência Assinatura Digital/biometria Facial +1 more

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Parties

FELICINO VITORINO

Autor

BANCO AGIBANK S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Cobranças C/c Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação apresentada foi deficiente (Súmula 284/STF), as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar a inadmissibilidade do recurso (ausência de cotejo analítico e similitude fática).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • AgravO conhecido
  • Recurso especial não conhecido