AREsp 3050119 - DECISAO

AREsp 3050119 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto ao dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, ficando obstada pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, a alegada divergência jurisprudencial prevista na alínea c do art. 105, III, da CF/88 não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento do recurso por insuficiência probatória da divergência.

Parties
Agravante: M A DE A; Agravado: plano de saúde recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Contrato De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Responsabilidade Civil Contrato De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Recurso Especial +2 more

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Parties

M A DE A

Agravante

plano de saúde recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de negativa de cobertura/recusa de tratamento de urgência por plano de saúde
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial que exige reexame de prova
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea "c" do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto ao dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, ficando obstada pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, a alegada divergência jurisprudencial prevista na alínea c do art. 105, III, da CF/88 não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento do recurso por insuficiência probatória da divergência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.