AREsp 3037371 - DECISAO

AREsp 3037371 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por envolver reexame fático-probatório; confirmou que, diante da cessação do benefício previdenciário e da ausência de readaptação pelo Município após o atestado de 'apto com restrições', instalou-se o limbo jurídico previdenciário trabalhista, impondo ao Município a obrigação de pagar os valores não percebidos e reconhecendo o dano moral, mantendo o quantum indenizatório e determinando a aplicação dos índices de correção e juros conforme súmulas do STJ e entendimento do STF (Tema nº 810).

Parties
Autor: servidor público do Município de Tupã (motorista); Réu: Município de Tupã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança E Indenizatória Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Readaptação Funcional, Auxílio Doença, Limbo Jurídico Previdenciário Trabalhista, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
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Parties

servidor público do Município de Tupã (motorista)

Autor

Município de Tupã

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança E Indenizatória Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por envolver reexame fático-probatório; confirmou que, diante da cessação do benefício previdenciário e da ausência de readaptação pelo Município após o atestado de 'apto com restrições', instalou-se o limbo jurídico previdenciário trabalhista, impondo ao Município a obrigação de pagar os valores não percebidos e reconhecendo o dano moral, mantendo o quantum indenizatório e determinando a aplicação dos índices de correção e juros conforme súmulas do STJ e entendimento do STF (Tema nº 810).

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária
  • Publique-se