AREsp 2709121 - DECISAO

AREsp 2709121 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido registrou, com suporte probatório, a ausência de comprovação de notificação prévia exigida pelo art. 13, II, da Lei n. 9.656/1998, concluiu pela abusividade da suspensão e reconheceu dano moral pela negativa de atendimento de urgência; as questões fáticas e a quantificação do dano demandam reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, alegada violação de dispositivos não foi debatida no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 282 do STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplência, Suspensão De Contrato De Plano De Saúde, Notificação Prévia, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Dano Moral Inadimplência Suspensão De Contrato De Plano De Saúde Notificação Prévia Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade da suspensão/rescisão do contrato de plano de saúde por inadimplência
  2. 2 obrigatoriedade de notificação prévia nos termos do art. 13, II, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 existência e quantificação de dano moral pela negativa de atendimento de urgência

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido registrou, com suporte probatório, a ausência de comprovação de notificação prévia exigida pelo art. 13, II, da Lei n. 9.656/1998, concluiu pela abusividade da suspensão e reconheceu dano moral pela negativa de atendimento de urgência; as questões fáticas e a quantificação do dano demandam reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, alegada violação de dispositivos não foi debatida no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 282 do STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual gratuidade de justiça.