AREsp 2903618 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as provas e concluiu pela ausência de dano moral indenizável; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão está em consonância com a orientação dominante, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: JOSEFA BRITO DOS SANTOS; Agravada: GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Dano Moral in Re Ipsa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

JOSEFA BRITO DOS SANTOS

Agravante

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, no caso de cancelamento/antecipação de voo, o dano moral é presumido (in re ipsa) ou exige comprovação da lesão extrapatrimonial.
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame de fatos e provas em recurso especial.
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto ao dissídio jurisprudencial quando a decisão impugnada segue orientação dominante.

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as provas e concluiu pela ausência de dano moral indenizável; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão está em consonância com a orientação dominante, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios para R$ 1.600,00.