AREsp 2787199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 5º, X, da Constituição Federal é matéria própria do STF, não do STJ, e porque a pretensão de reforma quanto ao dano moral encontra óbice na Súmula 83 do STJ, já que o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte que, em regra, não admite indenização por mero inadimplemento contratual; em consequência, não cabe reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7). Além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Parties
Agravante: LEONIDAS JOSE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Conhecendo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Inadimplemento Contratual Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

LEONIDAS JOSE DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Conhecendo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para análise de violação constitucional
  2. 2 Caracterização de dano moral em face de mero inadimplemento contratual
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 5º, X, da Constituição Federal é matéria própria do STF, não do STJ, e porque a pretensão de reforma quanto ao dano moral encontra óbice na Súmula 83 do STJ, já que o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte que, em regra, não admite indenização por mero inadimplemento contratual; em consequência, não cabe reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7). Além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por LEONIDAS JOSE DE SOUSA.
  • Não conheço do recurso especial.