AREsp 2998759 - DECISAO

AREsp 2998759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao concluir que não houve dano moral, por se tratar de mero inadimplemento e porque parte das solicitações ocorreu dentro da moratória da Lei nº 14.034/2020; não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Majoraram-se os honorários para 12% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO JUNQUEIRA NETTO; Agravante: SABRINA PAGANINI JUNQUEIRA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Reembolso De Passagem Aérea, Moratória (lei Nº 14.034/2020), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Reembolso De Passagem Aérea Moratória (lei Nº 14.034/2020) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc)

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Parties

MARCELO JUNQUEIRA NETTO

Agravante

SABRINA PAGANINI JUNQUEIRA NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e possibilidade de subida ao STJ
  2. 2 Ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC (alegação de falta de fundamentação)
  3. 3 Configuração de dano moral por cancelamento de voo durante moratória da Lei nº 14.034/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao concluir que não houve dano moral, por se tratar de mero inadimplemento e porque parte das solicitações ocorreu dentro da moratória da Lei nº 14.034/2020; não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Majoraram-se os honorários para 12% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico conforme estabelecido no acórdão recorrido (fl. 233).