AREsp 3071375 - DECISAO

AREsp 3071375 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que examinou e fundamentou as questões; embora tenha sido reconhecido o nexo causal entre a ETE e a poluição, a autora não comprovou residir no perímetro indicado no período relevante (2002-2007), não fazendo jus à indenização por dano moral, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Thais Vitoria Limas; Recorrida: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Ambiental, Teoria Do Risco Integral, Nexo De Causalidade, Legitimidade Ativa, Prova De Residência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Dano Moral Responsabilidade Ambiental Teoria Do Risco Integral Nexo De Causalidade Legitimidade Ativa Prova De Residência +2 more

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Parties

Thais Vitoria Limas

Recorrente

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 atribuição de efeitos erga omnes a sentença coletiva versus ação individual
  3. 3 comprovação de residência no perímetro afetado para fins de dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que examinou e fundamentou as questões; embora tenha sido reconhecido o nexo causal entre a ETE e a poluição, a autora não comprovou residir no perímetro indicado no período relevante (2002-2007), não fazendo jus à indenização por dano moral, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condenada a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, §3º, do CPC.