AREsp 2747489 - DECISAO

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O agravo da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; quanto à UNIÃO, conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento. Mantém‑se o entendimento do Tribunal de origem de que a prova pericial (laudo toxicológico) demonstra contaminação por DDT, justificando indenização por dano moral desde a data da ciência inequívoca do dano (Tema 1.023/STJ), com quantum de R$3.000,00 por ano de exposição, e aplica‑se a Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; conheço do agravo da UNIÃO para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Exposição a DDT, Legitimidade Passiva, Prescrição, Súmula 7/stj, Tema 1.023/stj, Quantum Indenizatório
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Exposição a DDT Legitimidade Passiva Prescrição Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da FUNASA e da UNIÃO
  2. 2 termo inicial da prescrição - teoria da actio nata (Tema 1.023)
  3. 3 caracterização de dano moral pela exposição desprotegida a DDT

Ratio Decidendi

O agravo da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; quanto à UNIÃO, conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento. Mantém‑se o entendimento do Tribunal de origem de que a prova pericial (laudo toxicológico) demonstra contaminação por DDT, justificando indenização por dano moral desde a data da ciência inequívoca do dano (Tema 1.023/STJ), com quantum de R$3.000,00 por ano de exposição, e aplica‑se a Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; conheço do agravo da UNIÃO para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e da UNIÃO, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se