AREsp 3034850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices: a apreciação da existência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não estando demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, e havendo deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), além da falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); por isso, o Recurso Especial não foi conhecido, sendo aplicado o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo.

Parties
Agravante: CREUSA GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negativa Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, In Re Ipsa, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor, Inexigibilidade De Cobrança, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Previdenciário Dano Moral In Re Ipsa Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor Inexigibilidade De Cobrança +4 more

Case Brief

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Parties

CREUSA GONCALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negativa Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar
  2. 2 possibilidade de dano in re ipsa em hipóteses de descontos em verbas alimentares
  3. 3 aplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices: a apreciação da existência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não estando demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, e havendo deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), além da falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); por isso, o Recurso Especial não foi conhecido, sendo aplicado o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.