REsp 2234753 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a revisão das matérias relativas à existência de danos morais e à repetição do indébito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento do art.85, §8º-A do CPC perante o tribunal de origem, impeditivo ao conhecimento dessa questão (Súmulas 282 e 356 do STF). Foi aplicada a majoração de 10% dos honorários nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: Laercio Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Repetição Do Indébito, Empréstimo Consignado, Falsificação De Assinatura, Responsabilidade Objetiva, Engano Justificável, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Dano Moral Repetição Do Indébito Empréstimo Consignado Falsificação De Assinatura +6 more

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Parties

Laercio Alves

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto ao art.85, §8º-A do CPC
  2. 2 possibilidade de repetição em dobro do indébito vs hipótese de engano justificável (art.42, parágrafo único, CDC)
  3. 3 configuração de dano moral em face de descontos indevidos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão das matérias relativas à existência de danos morais e à repetição do indébito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento do art.85, §8º-A do CPC perante o tribunal de origem, impeditivo ao conhecimento dessa questão (Súmulas 282 e 356 do STF). Foi aplicada a majoração de 10% dos honorários nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art.85, §11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.