AREsp 3028795 - DECISAO

AREsp 3028795 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão do acórdão estadual de que o motorista conduzia o caminhão e prestava serviços às rés no momento do acidente, que tal conclusão foi fundamentada e não constituiu omissão, e que a modificação dessa convicção demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual o agravo foi negado provimento; reconheceu-se, ademais, a aplicação da Lei nº 14.905/2024 para correção e juros na data do pagamento.

Parties
Agravante / 1ª Ré: GERAL EXPRESSO AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA; 2ª Ré / 2ª Apelante: VIA VAREJO S. A. (PONTO FRIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Danos Materiais (danos Emergentes), Pensionamento, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros (lei Nº 14.905/2024), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Direito De Trânsito Dano Moral Dano Estético Danos Materiais (danos Emergentes) Pensionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GERAL EXPRESSO AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

Agravante / 1ª Ré

VIA VAREJO S. A. (PONTO FRIO)

2ª Ré / 2ª Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC e do art. 932 do Código Civil
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional por suposta falta de análise de provas
  3. 3 se o motorista estava a serviço da agravante no momento do acidente (responsabilidade solidária)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do acórdão estadual de que o motorista conduzia o caminhão e prestava serviços às rés no momento do acidente, que tal conclusão foi fundamentada e não constituiu omissão, e que a modificação dessa convicção demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual o agravo foi negado provimento; reconheceu-se, ademais, a aplicação da Lei nº 14.905/2024 para correção e juros na data do pagamento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC