AREsp 2981915 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de alterar o quantum de danos morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial; e a fixação equitativa dos honorários está em conformidade com o CPC/2015 e com o entendimento desta Corte sobre a não vinculação à tabela da OAB.

Parties
Agravante: JOELSON VIEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Repetição Do Indébito, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Dano Moral Honorários Sucumbenciais Repetição Do Indébito Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

JOELSON VIEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do valor do dano moral em sede de recurso especial
  2. 2 vinculação da tabela da OAB para fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de alterar o quantum de danos morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial; e a fixação equitativa dos honorários está em conformidade com o CPC/2015 e com o entendimento desta Corte sobre a não vinculação à tabela da OAB.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial