AREsp 2987417 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se a condenação por danos morais em razão do atraso excessivo superior a dois anos, observando que o reexame do conjunto fático é vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, deu-se parcial provimento para determinar que o valor a ser ressarcido seja corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso e, a partir da citação, seja aplicada exclusivamente a Taxa Selic.

Parties
Agravante: Construtora Humberto Lobo Ltda. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Parcialmente Provido, Com Análise Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial De Incidência, Assistência Judiciária Gratuita
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Parties

Construtora Humberto Lobo Ltda. - em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Parcialmente Provido, Com Análise Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicação do art. 944 do Código Civil quanto à quantificação do dano moral
  3. 3 Termo inicial para incidência de juros de mora e correção monetária (art. 405 e art. 406 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se a condenação por danos morais em razão do atraso excessivo superior a dois anos, observando que o reexame do conjunto fático é vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, deu-se parcial provimento para determinar que o valor a ser ressarcido seja corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso e, a partir da citação, seja aplicada exclusivamente a Taxa Selic.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para que o valor a ser ressarcido seja corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de cada desembolso e, a partir da data da citação, seja aplicada exclusivamente a Taxa Selic.
  • Intimem-se.