AREsp 2976703 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da inexistência de dano moral e sobre a responsabilidade pelo pagamento dos honorários exigiria o revolvimento de premissas fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não obstante, majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, considerando circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: Severiana Felix Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Honorários Advocatícios Sucumbência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Severiana Felix Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela inexistência de dano moral pode ser revista em recurso especial
  2. 2 Se houve violação ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil quanto aos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da inexistência de dano moral e sobre a responsabilidade pelo pagamento dos honorários exigiria o revolvimento de premissas fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não obstante, majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, considerando circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devidos pela parte agravante, com suspensão das exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.