AREsp 2991171 - ACORDAO

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Os agravos foram conhecidos para não conhecer dos recursos especiais porque a pretensão de reforma do valor da indenização exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial quanto à alínea 'c', justificando a não admissão dos recursos especiais. Foi ainda majorado em 2% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CLEUZA DE JESUS ANDRADE AGUIAR E OUTROS; Agravante: HOSPITAL AMÉRICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recursos Especiais / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Dano Moral, Erro Médico, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Erro Médico Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CLEUZA DE JESUS ANDRADE AGUIAR E OUTROS

Agravante

HOSPITAL AMÉRICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recursos Especiais / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 adequação do valor da indenização por dano moral
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos para não conhecer dos recursos especiais porque a pretensão de reforma do valor da indenização exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial quanto à alínea 'c', justificando a não admissão dos recursos especiais. Foi ainda majorado em 2% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais.
  • Majoram-se em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais devidos pelos recorrentes, conforme fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.