AREsp 2397124 - ACORDAO

AREsp 2397124 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela ausência de dano moral indenizável; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA.; Agravado: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC; Agravado: MURILO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Indenização
Processual Civil Processual Administrativo Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA.

Agravante

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC

Agravado

MURILO ROSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Competência do STJ para formar novo juízo sobre fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela ausência de dano moral indenizável; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno