AREsp 2918416 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que, embora tenha havido cobrança indevida, as instâncias ordinárias corretamente concluíram pela ausência de circunstância capaz de caracterizar dano moral indenizável (notadamente ausência de negativação), e reconhecer dano exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: VICENTE CAMPOS DOS SANTOS; Recorrida: concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Súmula N. 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Cobrança Indevida Súmula N. 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

VICENTE CAMPOS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

concessionária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral em razão de cobrança indevida de fornecimento de água
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, embora tenha havido cobrança indevida, as instâncias ordinárias corretamente concluíram pela ausência de circunstância capaz de caracterizar dano moral indenizável (notadamente ausência de negativação), e reconhecer dano exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.