REsp 2220858 - DECISAO

REsp 2220858 - DECISAO

O recurso especial não comportou provimento quanto ao mérito das alegações que demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado por Súmula 7/STJ, e tampouco quanto à matéria não suscitada oportunamente ao Tribunal de origem, por força da Súmula 211/STJ; porém, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC porque a interposição dos embargos de declaração decorreu do exercício do direito de insurgir-se da parte, razão pela qual a sanção mostrou-se inadequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Contratos Eletrônicos, Multa Por Embargos De Declaração, Juros De Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Contratos Eletrônicos Multa Por Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 validade de contratos eletrônicos de empréstimo consignado
  2. 2 forma de repetição do indébito (simples ou em dobro)
  3. 3 configuração e quantificação dos danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial não comportou provimento quanto ao mérito das alegações que demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado por Súmula 7/STJ, e tampouco quanto à matéria não suscitada oportunamente ao Tribunal de origem, por força da Súmula 211/STJ; porém, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC porque a interposição dos embargos de declaração decorreu do exercício do direito de insurgir-se da parte, razão pela qual a sanção mostrou-se inadequada.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Publique-se e intimem-se